terça-feira, 25 de março de 2008

Lei do Couvert Artístico

O vereador de Florianópolis ( e xará ) Márcio de Souza protocolou um Projeto de Lei (PL) que institui o repasse integral dos valores para os músicos, quando houver cobrança de couvert artístico em bares e similares do município de Florianópolis.
O Projeto de Lei do vereador regulamenta que quem fiscalizará o repasse será a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) ou a entidade que representa o músico.

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