Dia 19 de maio, às 09 horas, na Assembleia Legislativa vai ter uma Audiência Pública sobre a Defensoria Pública em Santa Catarina.
A Defensoria Pública foi criada na CF de 1988, para garantir assistência jurídica às pessoas que não tem como pagar um advogado. Santa Catarina é o único Estado do Brasil que ainda não criou a Defensoria Pública. Mais de 20 anos que não cumprem o que a Constituição determina.
Nosso Estado fez um "remendo" através de um convênio, no qual advogados particulares prestam um serviço "terceirizado" de defensoria.
Vamos lá pessoal! É importante ver o debate e tirarmos nossas dúvidas!
Não esqueça: dia 19, terça-feira, 09 horas, na Assembleia Legislativa!
Dados:Alessandro Pickcius
e-mail: pickcius@sinjusc.org.br
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